Para dar continuidade a meus comentários sobre nosso congresso e suas mazelas, vamos ver alguns dos importantíssimos projetos apresentados por nossos parlamentares nos últimos anos.
“Entre a promulgação da Constituição de 1988 e setembro de 2016 foram editadas 5.471.980 normas no Brasil. Foram criadas, em média, 769 normas por dia útil. É o que apontou levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.
Tudo isso atrapalha o desenvolvimento do país. Estima-se que cada empresa por aqui tenha de seguir em média 3.796 normas diferentes, considerando apenas as regras tributárias. Isso significa ter de cumprir regras expostas em mais de 11 milhões de palavras. Tanta regulação faz com que as empresas brasileiras gastem mais de R$ 60 bilhões por ano apenas para cumprir burocracias. É dinheiro que poderia ser destinado a investimentos, inovações ou mesmo para diminuir o custo de produção de bens e serviços.
Selecionei alguns projetos mais curiosos — para não utilizar outro adjetivo — pelos quais você pagou e que, na falta de bom senso do Parlamento, poderiam virar leis que ditariam sua vida.
1 Proibição de games “violentos”
O deputado Júnior Bozzella quis surfar na tragédia de Suzano. Aproveitando a fala do vice-presidente República, Hamilton Mourão, que atribuiu o massacre à possível influência de videogames, ele propôs “a criminalização do desenvolvimento, da importação, da venda ou empréstimo de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo violento”.
Não há na justificativa do projeto qualquer embasamento científico, até porque os estudos disponíveis mostram que jogos violentos não influenciam no comportamento agressivo.
2 “Almoço grátis” para jovens
A frase “Não existe almoço grátis” foi popularizada pelo Nobel de Economia Milton Friedman. Ela significa que, se alguém deixa de pagar por um bem ou serviço, isso será pago por outras pessoas.
Mas o deputado federal Rubens Otoni parece acreditar no tal do almoço grátis. Atualmente, há leis que exigem que as empresas deem passagens gratuitas para idosos e jovens viajarem em ônibus interestaduais dentro de um limite estabelecido. Na prática, porém, a lei é “para inglês ver”.
Mesmo assim, Otoni propôs uma lei que estende a cota para jovens entre 15 e 29 anos – e para as empresas aéreas também. Tudo para assegurar o exercício de” direitos peculiares à juventude “, como informa a justificativa do projeto. E que os outros paguem passagens mais caras em nome disso.
3 Controle de preços
Controle de preços não é nenhuma novidade. O livro”Quarenta Séculos de Controles de Preços e Salários”, de Robert L. Shuettinger, mostra que desde a Mesopotâmia, passando pela Grécia Antiga e Idade Média, as medidas de controle de preços sempre tiveram o mesmo resultado: escassez. Como ninguém trabalhará para oferecer um produto ou serviço para ter prejuízo, empreendedores deixam de produzir os bens tabelados quando há um descompasso entre os custos de produção e o valor tabelado pelo governo.
Apesar dos fracassos, nada impediu Gleisi Hoffmann de propor controlar o preço do botijão de gás em até R$ 49. A fundamentação é a “garantia do direito humano à alimentação adequada”. O texto do projeto de lei traz ainda críticas à política de preços da Petrobras.
4 Suco do bem
Se por um lado o Congresso discute o marco regulatório de políticas públicas, questões tributárias, trabalhistas e previdenciárias, por outro também debate a composição de um suco industrializado para que ele possa ser chamado de “suco”.
O deputado Luiz Nishimori quer que sucos industrializados tenham pelo menos 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. Não é um caso isolado: há duas legislaturas tramitam no Congresso projetos de lei que visam aumentar o teor de cacau no chocolate brasileiro.
5 Veganismo nas escolas
O parlamentar Célio Studart, apresentou um projeto de lei que promove a alimentação vegana nas escolas.
Na fundamentação da proposta, consta que “a alimentação vegana pode representar uma redução no risco de doenças”, como diabetes tipo 2, controle arterial e colesterol. Mas a dieta vegana também acarreta em riscos. Adotá-la requer cuidados para que não haja déficit de alguns nutrientes, como proteínas, ômega-3, ácidos graxos, ferro, zinco, cálcio e vitaminas D e B12.
6 A farra das datas comemorativas
Os projetos de lei que criam datas comemorativas e outras legislações inócuas em 2019 é grande. O deputado Pastor Sargento Isidório, por exemplo, propôs a criação do Dia do Orgulho Hétero. O Dia Nacional do Paleontólogo é ideia do deputado João Roma. Tadeu Alencar quer o Dia dos Desbravadores, Igor Kannário, o Dia da Favela. O Dia do Medicamento Genérico é uma contribuição de Expedito Netto, o Dia do Mototaxista é de João Roma e o Dia de Cuidados com as Mãos é de Luciano Bivar.
Mas há também exemplos de parlamentares que, em um lapso de bom senso, acabam pedindo o arquivamento da legislação proposta por eles próprios. Foi o caso de 70 propostas de lei na última legislatura até aqui. Um dos exemplos veio do parlamentar Luiz Lima que, em meio à guerra contra o canudinho plástico, propôs uma nova frente de batalha: a proibição das embalagens de papelão dos cremes dentais.
7 Crimes ambientais
E para terminar, diante da tragédia ambiental que assola nossos irmãos do Rio Grande do Sul e que já conta com 85 mortos e mais de uma centena de desaparecidos, a relatoria do Deputado gaúcho Lucas Redecker, do projeto já aprovado em março desse ano na CCJ da Câmara, que autoriza o desmatamento de 48 milhões de hectares de “Campos Nativos” (área equivalente a soma dos estados do Rio Grande do Sul e Paraná).
De 513 deputados da atual legislatura, só a deputada Célia Xakriabá destinou verba de emenda às mudanças climáticas.
A crise climática não é obra do acaso!
Cesar Jumana